CARTILHAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- Instrução Normativa nº 01/2014 - SADGP/SAJ, publicada no DOM 149 de 30/12/2014: Prazos para análise e elaboração de Termos Contratuais.
- Instrução Normativa nº 02/2021 - PGM, publicada no DOM 139 de 09/10/2021: Prazos e procedimentos para consulta jurídica de processos administrativos.
- Anexo Único IN nº 02/2021 - Formulário de Consulta Jurídica Urgente: FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_1.doc