ORIENTAÇÕES

CARTILHAS

• Cartilha de Licitação e Contratos

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 

• Instrução Normativa nº 01/2014 - SADGP/SAJ, publicada no DOM 149 de 30/12/2014: Prazos para análise e elaboração de Termos Contratuais.
• Instrução Normativa nº 02/2021 - PGM, publicada no DOM 139 de 09/10/2021: Prazos e procedimentos para consulta jurídica de processos administrativos.
  • Anexo Único IN nº 02/2021 - Formulário de Consulta Jurídica Urgente:  FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_1.doc

PORTARIAS

• Portaria nº 266, de 12 de junho de 2019 - PGM, publicada no DOM 070 de 13/06/2019: Racionalização de processos.