DECRETOS MUNICIPAIS
-
Decreto nº 36.510 de 31 de março de 2023 - Altera os Decretos abaixo. (DOM 03/04/2023 - Pág 8)
- Decreto nº 27.627 de 16 de dezembro de 2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal e cria a Comissão Central de Ética e dá outras providências.
