A Procuradoria-Geral do Município – PGM é um órgão público de caráter permanente e integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, dotado de autonomia funcional, e que tem por finalidade precípua oferecer soluções jurídicas à Administração Municipal.
Para cumprir a sua missão institucional, a PGM orienta juridicamente a Administração Municipal, atuando no controle de legalidade de seus atos, promovendo a recuperação de créditos, bem como exercendo a consultoria jurídica do Poder Executivo e a representação judicial e extrajudicial.
