A finalidade é manter a qualidade do serviço e a segurança do usuário.
A Procuradoria-Geral do Município do Recife, através da Procuradoria Judicial, obteve duas decisões favoráveis no TJPE, para assegurar a vigência da Lei N° 18.528/2018, que trata do transporte remunerado individual de passageiros por meio de plataformas digitais.
“ O Município do Recife promulgou a referida lei na estrita observância de seu poder constitucional, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado e a segurança dos usuários. “ coloca a procuradora Judicial, Patrícia Lobo.
A exitosa ação da Procuradoria Judicial converge para o objetivo estratégico do órgão em prestar assessoria judicial com excelência.
