Para baixar o Formulário, clique no link abaixo.
FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_Set2025.doc
Obs.: O formulário acima deverá ser encaminhado incialmente para a SEPLAG, conforme Art. 3º da Portaria Conjunta nº 02/2021 - PGM/SEPLAGTD, de 30 de setembro de 2021.
