No dia 27/08/2020 a Procuradoria-Geral do Município do Recife – PGM, defendeu, através da sua Procuradoria Judicial – PJUD, a legalidade no cumprimento de contratos de financiamento (operações de crédito) celebrados com a Caixa Econômica Federal, sem a obrigatoriedade do Município atender à exigência realizada indevidamente pela Instituição Financeira.
De acordo com o Procurador Judicial, Dr. Bruno Sampaio, “tratava-se de uma questão relacionada à vedação eleitoral prevista no art. 73, VI, a, da Lei Federal nº 9.504/97, aplicável somente a transferências voluntárias e que foi afastada pelo Juízo da 10ª Vara Federal”.
Para Rafael Figueiredo, Procurador-Geral do Município, "o resultado obtido pela PJUD é mais um fruto que converge para o planejamento estratégico, especialmente para o êxito dentro do objetivo estratégico de Prover Assessoria Judicial com Excelência".
