PGM obtém decisão favorável do STF para Decreto Municipal nº 33.546
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis
A Procuradoria-Geral do Município - PGM, através da atuação da Procuradoria Judicial, obteve decisão judicial favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 666/DF que questionava ato normativo do Prefeito que estabeleceu, no âmbito do Município do Recife, medidas socioeconômico restritivas, temporárias, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis e pretendia que a atividade das locadoras de veículo fosse considerada como serviço essencial, de modo a excepcionar o alcance Decreto Municipal, que determinou o fechamento desses estabelecimentos como medida de prevenção à disseminação do Covid-19. Com isso, a PGM permanece exercendo seu objetivo estratégico de prover assessoria judicial com excelência.
