Acordo homologado põe fim a uma disputa judicial de vários anos
O Município do Recife e Empresa de Urbanização – URB firmaram acordo com a Raízen Combustíveis S.A. para a devolução dos imóveis localizados em frente aos números 1.656 e 2.954 da Avenida Visconde Jequitinhonha, bairro de Setúbal. A finalidade desses pontos era a comercialização de combustíveis e outros derivados, pondo fim a uma disputa judicial que perdurava alguns anos.
O mencionado termo de transação foi homologado pelo juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após parecer favorável do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Com isso, a Raízen pagou indenização no importe de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), referentes à ocupação dos dois imóveis, compreendendo, ainda, o tempo de desmobilização de seis meses de um deles.
A partir daí o Município poderá usufruir do bem que lhe pertence, cujo direito estava ilegitimamente interditado desde 2009.
