PORTARIAS
- Portaria nº 266, de 12 de junho de 2019 - PGM, publicada no DOM nº 070, de 13/06/2019: Racionalização de processos.
- Portaria Conjunta nº 02, de 30 de setembro de 2021 - PGM/SEPLAGTD, publicada no DOM nº 139, de 09 de setembro de 2021: Solicitações de urgência para análise de processos.
- Portaria nº 247, de 01 de dezembro de 2022 - PGM, publicada no DOM nº 179, de 08/12/2022: Racionalização de processos.
