A Procuradoria-Geral do Município do Recife - PGM conseguiu mais uma decisão favorável em âmbito Judicial. Dessa vez, a Justiça Estadual, indeferiu pedido de liminar que solicitava suspensão das obras para a construção do Habitacional Encanta Moça I e II, no terreno do Antigo Aeroclube do Recife, em período de campanha eleitoral.
A Procuradoria Judicial – PJUD , unidade integrante da PGM, demonstrou primeiramente que a via eleita para o requerimento era inadequada, por ausência de ato administrativo violador do direito líquido e certo dos impetrantes. Além disso, não há descumprimento da legislação eleitoral visto que o Município do Recife foi apenas cedente do terreno, sendo o pacto da gestão, recursos, controle e fiscalização da obra, totalmente firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora contratada.
"O êxito desta ação judicial vai muito além da garantia jurídica para o andamento das obras. Representa a promoção de acesso à moradia para mais de 600 famílias, cumprindo um dos objetivos estratégicos da PGM de prover assessoria judicial e extrajudicial de excelência." comentou Rafael Figueiredo, Procurador-Geral do Município do Recife.
