A justiça decidiu a favor do município sobre a ação que questionava a legalidade de dois videos divulgados durante a pandemia e pedia suspensão de propagandas.
O direito da circulação de dois vídeos divulgados pela Prefeitura do Recife, durante a Pandemia da Covid-19, foi garantido pela Justiça. O pedido de suspensão das propagandas, questionadas como ilegais, foi julgado improcedente a partir da defesa realizada pela Procuradoria Judicial, unidade integrante da Procuradoria-Geral do Município.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Dr. Jader Marinho dos Santos, constatou a regularidade dos vídeos questionados. O pedido foi indeferido por antecipação de tutela, já que de acordo com o juiz, as publicidades são importantes para conter o avanço da Pandemia da Covid-19 por manter o objetivo de diálogo com a sociedade.
O embasamento da defesa firmou-se na não associação dos vídeos de propaganda ao gestor municipal, mas à Prefeitura enquanto instituição prestadora de um serviço de utilidade pública à população. Foi constatado que as películas não possuem quaisquer símbolos, imagens ou slogans associados à pessoa física. Com isso, a Procuradoria-Geral do Município cumpre com um dos seus objetivos estratégicos de prover assessoria judicial com excelência ao município.
