Carolina Lindoso*
Boca de lobo destampada, obras em pavimentos públicos abandonadas, construções clandestinas, poluição sonora, descarte de lixo nas ruas, alimentos vencidos à venda, filas de banco intermináveis, entre muitos outros exemplos de infrações administrativas, ensejam o exercício do poder de polícia municipal, mas também a imposição da multa aos infratores.
No Recife a Procuradoria-Geral do Município, passou a cuidar detidamente da cobrança dessas multas, que compõem a dívida ativa extratributária. Atualizou e modernizou a legislação urbanística e ambiental, ajustando o valor das multas, muitas delas já defasadas. Simplificou, pela Lei nº 18.352/17, o procedimento de defesa da autuação administrativa extratributária, conferindo-lhe maior celeridade, além de reduzir a penalidade, nas situações de pagamento antecipado, em três níveis: 50%, 25% e 10%. Estima-se que os procedimentos possam recuperar cerca de R$ 10 Milhões anuais.
Na fase judicial, a arrecadação da dívida extratributária adequa-se ao sistema tributário, com seus recursos tecnológicos, adaptados de forma inovadora pela EMPREL, e apoio logístico às comunicações processuais. Além disso, a cobrança fará uso de meios alternativos ou extraprocessuais, como o protesto. Observe-se que a cobrança da multa, em tais situações, não apresenta interesse meramente pecuniário ou arrecadatório, como poderia indicar: o valor educativo é que se sobressai.
Quando as penalidades são de fato cobradas, a conduta consequentemente se ajusta à legalidade. Assim, teremos mais calçadas e vias transitáveis, venda de alimentos aptos a consumo, ambiente natural preservado, espera razoável de atendimento bancário, ou seja, a satisfação de uma das mais elementares tarefas dos municípios: proporcionar bem-estar aos munícipes, ou promover, nas palavras de José Afonso da Silva, o desempenho harmônico das funções urbanas de habitar, trabalhar, circular e recrear.
*Carolina Lindoso é procuradora da cidade do Recife
