- Instrução Normativa nº 01/2014 - SADGP/SAJ, publicada no DOM 149 de 30/12/2014: Prazos para análise e elaboração de Termos Contratuais.
- Dispõe acerca do disciplinamento de prazos para cada etapa do procedimento licitatório e elaboração dos contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Dispõe acerca do disciplinamento de prazos para cada etapa do procedimento licitatório e elaboração dos contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 02/2021 - PGM, publicada no DOM 139 de 09/10/2021: Prazos e procedimentos para consulta jurídica de processos administrativos.
- Dispõe acerca da padronização formal dos pronunciamentos administrativos da Procuradoria-Geral do Município.
- FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_Set2025_0.doc
Obs.: O formulário acima deverá ser encaminhado incialmente para a SEPLAG, conforme Art. 3º da Portaria Conjunta nº 02/2021 - PGM/SEPLAGTD, de 30 de setembro de 2021.
- FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_Set2025_0.doc
- Dispõe acerca da padronização formal dos pronunciamentos administrativos da Procuradoria-Geral do Município.
- Instrução Normativa nº 01/2022 - PGM: processos submetidos à PGM.
- COMPILADO - Instrução Normativa nº 01/2022 + nº 02/2022.
- Dispõe sobre as hipóteses de dispensa da análise prévia dos contratos e ajustes da Administração pela PGM, a instrução dos processos encaminhados pelos órgãos e entidades municipais.
- Instrução Normativa nº 02/2022 - PGM, Altera IN nº 01/2022: processos submetidos à PGM.
- Dispõe acerca da padronização formal dos pronunciamentos administrativos da Procuradoria-Geral do Município, especificamente no tocante à atividade de assessoria e consultoria jurídicas, para fins de catalogação e publicidade.
- Dispõe acerca da padronização formal dos pronunciamentos administrativos da Procuradoria-Geral do Município, especificamente no tocante à atividade de assessoria e consultoria jurídicas, para fins de catalogação e publicidade.
- Instrução Normativa nº 01/2023 - PGM: celebração de negócio jurídico processual.
Dispõe acerca da celebração de Negócio Jurídico Processual, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município do Recife, em processos nos quais a Fazenda Pública Municipal seja parte.
- Instrução Normativa nº 01/2024 - PGM: hipóteses de dispensa de análise jurídica em licitações e contratos.
Dispõe acerca das hipóteses de dispensa de análise jurídica em processos de licitação, contratação direta e de celebração de outros ajustes.
