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DECRETOS

DECRETOS MUNICIPAIS

  • Decreto nº 36.510 de 31 de março de 2023 - Altera os Decretos abaixo. (DOM 03/04/2023 - Pág 8)

    • Decreto nº 31.089 de 27 de dezembro de 2017 - Estabelece medidas desburocratizantes e delega competência para a formalização dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes no âmbito da administração municipal.

    • Decreto nº 32.424 de 03 de maio de 2019 - Regulamenta os procedimentos relativos à análise de processos Administrativos em matéria de licitações, contratos e demais ajustes pela Procuradoria Geral do Município, altera o Decreto Municipal nº 21.097, de 20/5/2005, e dá outras providências.

    • Decreto 37.989 de 24 de julho de 2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e/ou as benfeitorias localizadas na Rua General Aguilar, na forma do decreto.

PROCON RECIFE

Telefone: (81) 3355.8138/3355.8461 | E-mail: pgm@recife.pe.gov.br
Sede PGM: Av. Cais do Apolo, nº 925, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE | CEP: 50030-903
Sede PFM: Av. República do Líbano, 251, Edf. Rio-mar Trade Center, Torre C, Pina, Recife/PE


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