DECRETOS MUNICIPAIS Decreto nº 36.510 de 31 de março de 2023 - Altera os Decretos abaixo. (DOM 03/04/2023 - Pág 8) Decreto nº 31.089 de 27 de dezembro de 2017 - Estabelece medidas desburocratizantes e delega competência para a formalização dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes no âmbito da administração municipal. Decreto nº 32.424 de 03 de maio de 2019 - Regulamenta os procedimentos relativos à análise de processos Administrativos em matéria de licitações, contratos e demais ajustes pela Procuradoria Geral do Município, altera o Decreto Municipal nº 21.097, de 20/5/2005, e dá outras providências. Decreto 37.989 de 24 de julho de 2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil e/ou as benfeitorias localizadas na Rua General Aguilar, na forma do decreto.