INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- Instrução Normativa nº 01/2014 - SADGP/SAJ, publicada no DOM 149 de 30/12/2014: Prazos para análise e elaboração de Termos Contratuais.
- Instrução Normativa nº 02/2021 - PGM, publicada no DOM 139 de 09/10/2021: Prazos e procedimentos para consulta jurídica de processos administrativos.
- Anexo Único IN nº 02/2021 - Formulário de Consulta Jurídica Urgente: FORMULARIO_CONSULTA_JURIDICA_URGENTE_PGM_5.doc
- Obs.: O formulário acima deverá ser encaminhado incialmente para a SEPLAGTD, conforme Art. 3º da Portaria Conjunta nº 02/2021 - PGM/SEPLAGTD, de 30 de setembro de 2021.
- Instrução Normativa nº 01/2022 - PGM, Instrução sobre processos submetidos à PGM.
- Instrução Normativa nº 02/2022 - PGM, Altera IN nº 01/2022, sobre processos submetidos à PGM.
- Instrução Normativa nº 01/2023 - PGM, disciplina a celebração de negócio jurídico processual.
- INSTRUCAO NORMATIVA PGM N 01, DISPOE SOBRE AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA E DE CELEBRAÇÃO DE OUTROS AJUSTES.
