COMPETÊNCIAS

São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município do Recife:

I – representar judicialmente o Município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste;

II – exercer o controle de legalidade, certeza e liquidez dos créditos tributários e não tributários, inscrevendo-os, privativamente, em dívida ativa municipal;

III - realizar a cobrança amigável e judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, e promover, com exclusividade, a execução judicial da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal;

IV – exercer as funções de consultoria e assessoria jurídicas dos órgãos da Administração Direta do Município;

V – representar os interesses do Município junto aos Tribunais de Contas;

VI – emitir parecer jurídico nos processos licitatórios quanto à legalidade dos respectivos editais, dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como na elaboração de contratos e respectivos aditivos, convênios, termos e outros ajustes celebrados no âmbito da Administração Direta e, quando expressamente solicitada, no âmbito da Administração Indireta;

VII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de Decreto, bem como analisar os projetos de Lei, com vistas à sanção ou veto do Prefeito;

VIII – examinar os processos relativos aos benefícios previdenciários, acompanhando a execução dos respectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;

IX – proceder à análise jurídica dos processos administrativos disciplinares;

X – emitir parecer jurídico em recursos hierárquicos, cuja decisão seja de competência do Chefe do Poder Executivo;

XI – elaborar informações e eventuais recursos nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais agentes da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras;

XII – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos normativos, a requerimento da autoridade competente;

XIII – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XIV – ajuizar ações de improbidade administrativa;

XV – orientar as autoridades municipais quanto ao correto cumprimento das decisões judiciais;

XVI – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XVII – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XVIII – expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

XIX – participar de Comissão ou grupo de trabalho que trate de alteração, revisão, reforma ou elaboração de códigos e leis municipais, decidindo conclusivamente sobre os aspectos técnico-jurídicos;

XX – representar ao Chefe do Poder Executivo e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

XXI – avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta do Município;

XXII – requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, bem como solicitar aos órgãos e entidades federais e estaduais, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XXIII – propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas, nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, concessão e outros concernentes aos bens constantes do patrimônio do Município;

XIV – sugerir ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentos de natureza geral;

XXV – exercer a função de supervisão técnica das assessorias jurídicas e órgãos jurídicos da Administração Indireta do Município;

XXVI – celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios, Estados e União Federal que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XXVII – elaborar sua proposta orçamentária e o relatório anual de suas atividades;

XXVIII – desenvolver outras atividades correlatas com suas funções institucionais.

§ 1º Terão prioridade em sua tramitação, perante os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, os pedidos de informações e diligências formuladas pela Procuradoria-Geral do Município do Recife, através de quaisquer de seus órgãos de execução programática.

§ 2º As súmulas e pareceres normativos aprovados na forma desta Lei são de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.